Aviso ao consumidor
De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt / web: www.cicap.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40 / Fax: 213 845 201
E-mail: cniacc@fd.unl.pt / web: www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 Viana do Castelo
web: www.ciab.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 000 / Fax: 218 807 038
E-mail: cjuridico@centroarbitragemlisboa.pt ou director@centroarbitragemlisboa.pt
web: www.centroarbitragemlisboa.pt
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha – 8005-131 Faro
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 Coimbra
web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
European customers may use the following link: http://ec.europa.eu/odr
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt